O que são Benefícios Fiscais
São medidas de política fiscal que reduzem ou eliminam total ou parcialmente o imposto devido, com o objetivo de incentivar investimentos, criação de emprego, inovação, desenvolvimento regional ou outros objetivos económicos e sociais. Em Portugal, existem benefícios fiscais automáticos (previstos na lei) e contratuais (negociados com o Estado).
Principais benefícios para PME
RFAI (investimento em ativos fixos), SIFIDE (investimento em I&D), DLRR (reinvestimento de lucros), dedução de prejuízos fiscais, reinvestimento de mais-valias, e benefícios fiscais contratuais ao abrigo do Código Fiscal do Investimento (CFI).
Limites e condições
Os benefícios fiscais estão sujeitos a limites globais previstos no artigo 92.º do Código do IRC. Para PME, o limite é mais favorável. Além disso, a empresa deve cumprir requisitos como ter contabilidade organizada, situação tributária regularizada e não estar em dificuldade.
Perguntas Frequentes
Quais os principais benefícios fiscais para PME em 2026?
RFAI (25% de dedução do investimento), SIFIDE (32,5% das despesas de I&D), DLRR (20% dos lucros reinvestidos) e dedução de prejuízos fiscais.
Posso acumular vários benefícios fiscais?
Sim, desde que respeitados os limites globais do artigo 92.º do Código do IRC. O RFAI, SIFIDE e DLRR são cumuláveis entre si.
O que são benefícios fiscais contratuais?
São incentivos negociados com o Estado ao abrigo do Código Fiscal do Investimento (CFI), para projetos de investimento de maior dimensão, com compromissos de criação de emprego e de investimento.