O que é o NIPC
O NIPC é o número que identifica fiscalmente as pessoas coletivas em Portugal. Na prática, é o mesmo que o NIF para efeitos fiscais. É atribuído no momento do registo da empresa na Conservatória do Registo Comercial e é único para cada entidade.
Para que serve
O NIPC é utilizado em todas as transações fiscais, emissão de faturas, declarações fiscais (IRC, IVA, IES), contratos e comunicações com a AT e Segurança Social. Deve constar em toda a documentação oficial da empresa.
Como consultar
O NIPC pode ser consultado no Portal das Finanças, na certidão permanente da empresa, ou no momento da constituição da sociedade. Qualquer alteração de dados deve ser comunicada à AT e ao Registo Comercial.
Perguntas Frequentes
NIPC e NIF são o mesmo número?
Sim, para empresas o NIPC e o NIF são o mesmo número de identificação fiscal.
Preciso de NIPC para faturar?
Sim, o NIPC é obrigatório em todas as faturas emitidas pela empresa.
Como obter o NIPC para uma nova empresa?
O NIPC é atribuído automaticamente no momento do registo comercial da empresa, num balcão único do Registo Comercial ou através da Empresa na Hora.