O que é a AT
A Autoridade Tributária e Aduaneira é o serviço central da administração direta do Estado que tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e tributos fiscais. Resultou da fusão da Direção-Geral dos Impostos (DGCI) com a Direção-Geral das Alfândegas (DGAIEC).
Serviços online disponíveis
A AT disponibiliza o Portal das Finanças, onde os contribuintes podem aceder a dados fiscais, entregar declarações (IRS, IRC, IVA), consultar dívidas, emitir certidões e comunicar alterações. O portal tem autenticação por senha, cartão de cidadão ou chave móvel digital.
Direitos dos contribuintes em fiscalização
Durante uma ação de fiscalização, o contribuinte tem direito a ser informado do objeto e âmbito da inspeção, a fazer-se acompanhar por contabilista ou advogado, e a não responder a perguntas que o possam incriminar.
Perguntas Frequentes
Como obter a senha de acesso ao Portal das Finanças?
Pode ser solicitada presencialmente num serviço de finanças ou através do sítio Web da AT, com autenticação por cartão de cidadão.
O que fazer se receber uma notificação da AT?
Leia atentamente a notificação e verifique o prazo de resposta. Se tiver dúvidas, consulte o seu contabilista certificado antes de responder.
A AT pode encerrar a minha empresa?
A AT pode propor o encerramento do estabelecimento em caso de falta grave de faturação ou uso de programas não certificados, mas não pode encerrar a empresa por dívidas fiscais sem decisão judicial.