O que é o e-Fatura
O e-Fatura é uma plataforma online da Autoridade Tributária onde são comunicadas todas as faturas emitidas e recebidas. Para os consumidores, permite verificar as faturas com NIF e deduzir o IVA no IRS. Para as empresas, é obrigatório comunicar as faturas emitidas mensalmente.
Prazos de comunicação
As empresas devem comunicar as faturas emitidas até ao dia 5 de cada mês (via SAF-T). As faturas comunicadas pelos emitentes ficam disponíveis no Portal do e-Fatura para consulta dos consumidores.
Vantagens para o consumidor
Ao pedir fatura com NIF, o consumidor acumula deduções no IRS (saúde, educação, imóveis, restauração, cabeleireiros, etc.) e participa em sorteios fiscais. As deduções são automáticas se a fatura estiver no e-Fatura.
Perguntas Frequentes
Preciso de pedir fatura com NIF em todas as compras?
Para deduções fiscais, sim. Especialmente em despesas de saúde, educação, habitação e restauração. Consulte o e-Fatura para verificar se as faturas estão registadas.
Como ver as minhas faturas no e-Fatura?
Aceda ao Portal das Finanças com a sua senha e consulte a secção e-Fatura. Pode ver faturas emitidas com o seu NIF, categorizá-las e verificar deduções.
O que fazer se uma fatura não aparece no e-Fatura?
Contacte o emitente para regularizar a comunicação. Se não resolver, pode comunicar a falta no próprio e-Fatura.