O que é a IES
A IES é a declaração que substitui a entrega separada de vários formulários: a prestação de contas ao Registo Comercial, a informação estatística ao INE e o depósito das contas na Conservatória. Foi criada para simplificar o cumprimento de obrigações legais das empresas, concentrando tudo num único ficheiro entregue pela Internet.
Quem está obrigado a entregar a IES
Estão obrigadas todas as sociedades comerciais, cooperativas, empresas públicas, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (EIRL) e quaisquer outras entidades com contabilidade organizada. A IES deve ser entregue até 15 de julho do ano seguinte ao exercício a que respeita.
O que acontece se não entregar a IES
A falta de entrega da IES dentro do prazo constitui contra-ordenação punível com coima de 1 a 5 salários mínimos nacionais, além de impedir a emissão de certidões comerciais e o registo de atos posteriores na Conservatória.
Perguntas Frequentes
Qual o prazo de entrega da IES em 2026?
A IES referente a 2025 deve ser entregue até 15 de julho de 2026, incluindo os documentos de prestação de contas do exercício.
A IES substitui a entrega das contas na Conservatória?
Sim, a IES substitui o depósito das contas na Conservatória do Registo Comercial, desde que sejam entregues todos os anexos exigidos.
Preciso de contabilidade organizada para entregar a IES?
Sim, a IES exige que a empresa tenha contabilidade organizada nos termos do Código Comercial e do Sistema de Normalização Contabilística.