IRC 2026: o que muda nas declarações deste ano

O Código do IRC voltou a sofrer alterações para o exercício de 2026. Em síntese, a taxa nominal mantém-se nos 21%, a taxa reduzida para PME desce nos primeiros 50.000€ de matéria colectável, reforçam-se os benefícios à investigação e desenvolvimento (I&D) e alarga-se o prazo de reinvestimento da DLRR. Para a maioria das PME, o efeito líquido pode ser positivo, desde que a documentação esteja em ordem e os prazos sejam cumpridos.

Definição: IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas) é o imposto directo que incide sobre os lucros obtidos pelas empresas residentes em Portugal e pelos rendimentos de fonte portuguesa de entidades não residentes.

Se este é o ano em que pretende fazer um fecho de contas sem sobressaltos, a leitura atenta destas alterações é o primeiro passo. O segundo é olhar para a sua contabilidade com tempo, e não a quinze dias do prazo da Modelo 22.

Principais alterações do IRC em 2026

O Orçamento do Estado para 2026 introduziu várias mudanças, algumas técnicas, outras com impacto directo na factura fiscal das empresas. As três mais relevantes para PME são:

1. Taxa reduzida para PME: os primeiros 50.000€ de matéria colectável passam a ser tributados a 16%, em vez dos 17% anteriores. Para empresas no interior, a taxa fica em 12,5%.
2. Reforço do SIFIDE II (I&D): majoração da dedução fiscal aplicável a despesas de investigação e desenvolvimento, com aumento do limite anual.
3. DLRR alargada: o prazo de reinvestimento dos lucros retidos sobe de 4 para 5 anos, e o montante máximo de lucros retidos por exercício passa para 15 milhões de euros.

Em paralelo, foi revisto o RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento), com requisitos de criação de postos de trabalho mais flexíveis para PME no interior. O regime simplificado continua disponível para empresas com volume de negócios inferior a 200.000€, agora com coeficientes ajustados em três das actividades mais comuns (comércio, alojamento e prestação de serviços profissionais).

A base legal destas alterações está publicada no Diário da República e foi objecto de circular interpretativa da Autoridade Tributária, disponível no Portal das Finanças.

Comparação rápida: taxa de IRC por regime

A diferença pode parecer pequena à primeira vista, mas para uma PME com 50.000€ de lucro tributável a poupança anual ronda os 500€ apenas pela descida da taxa. Combinada com SIFIDE e DLRR, o efeito acumulado é significativamente maior.

Calendário das obrigações declarativas em 2026

Para empresas com exercício coincidente com o ano civil, o calendário de obrigações é o seguinte. Marque já estas datas na agenda antes que cheguem em cima dos prazos.

Para empresas com exercício económico diferente do ano civil, os prazos calculam-se em função do mês de encerramento. Os prazos oficiais e a legislação aplicável estão disponíveis no Portal das Finanças e podem ser confirmados junto da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC). Em caso de dúvida, a equipa de fiscalidade da Assuntos Fluentes acompanha estes prazos cliente a cliente.

Se está a ler isto e ainda não submeteu a Modelo 22, o relógio está a contar. Empresas que entregam fora de prazo arriscam coimas entre 200€ e 2.500€ por declaração, valor que pode multiplicar-se se houver atraso em mais do que uma obrigação.

Como preparar a declaração de IRC em 7 passos

A diferença entre uma declaração tranquila e uma corrida desesperada faz-se com método. Este é o processo que recomendamos para o fecho do exercício:

1. Recolha todos os documentos fiscais do exercício, incluindo facturas, recibos verdes e extractos bancários.
2. Reconcilie a contabilidade com os extractos bancários e com o e-Factura do Portal das Finanças.
3. Valide as deduções fiscais elegíveis, em particular SIFIDE, DLRR e RFAI, com base em normas da OCC.
4. Confirme as tributações autónomas com viaturas, representação e ajudas de custo.
5. Calcule a matéria colectável e a colecta provisória antes do final de Abril.
6. Submeta a Modelo 22 com tempo, idealmente até meio de Maio.
7. Arquive em formato digital toda a documentação de suporte por 10 anos.

Tributações autónomas: atenção redobrada

As tributações autónomas continuam a ser uma fonte significativa de carga fiscal nas pequenas e médias empresas, sobretudo em viaturas ligeiras de passageiros e em despesas de representação. As taxas mantêm-se em 2026, mas há dois pontos a vigiar:

• Viaturas eléctricas e híbridas plug-in continuam a beneficiar de regime mais favorável, com vantagem clara face às viaturas a gasóleo ou gasolina.
• Despesas não documentadas continuam a ser tributadas a 50% (ou 70% para entidades isentas), valor punitivo que justifica o cuidado com a documentação.

Uma PME com uma frota de 4 viaturas a gasóleo de gama média paga, em média, 3.800€ a 5.400€ anuais só em tributação autónoma. A substituição progressiva por veículos eléctricos, combinada com apoios do IAPMEI, pode reduzir este encargo em mais de 60%.

O que fazer agora para optimizar o exercício de 2026

Para encerrar o exercício corrente e preparar o próximo com tranquilidade, deixamos cinco recomendações concretas:

1. Reveja o plano de investimentos e identifique o que pode beneficiar de RFAI ou DLRR.
2. Antecipe despesas elegíveis ainda dentro do exercício actual, sempre que tal seja economicamente justificado.
3. Confirme a documentação das despesas com viaturas, representação e ajudas de custo, antes de ser tarde demais.
4. Antecipe a Modelo 22, evitando o pico de Maio. Submeter em Março ou Abril dá margem para corrigir.
5. Considere uma auditoria fiscal preventiva, com optimização fiscal legítima, antes de o exercício fechar definitivamente.

Não agir agora pode significar perdas significativas. Uma penalização fiscal por despesas mal documentadas pode facilmente custar 3.000€ a 12.000€ por exercício, e a perda de benefícios fiscais elegíveis pode representar 10% a 20% da factura final de IRC. Em valores absolutos, falamos de 4.000€ a 18.000€ que ficam em cima da mesa em PME com lucros entre 80.000€ e 200.000€.

Perguntas Frequentes

Quais são as principais alterações ao IRC para 2026? A taxa reduzida para PME desce de 17% para 16% nos primeiros 50.000€ de matéria colectável, reforçam-se os benefícios do SIFIDE II para I&D, e o prazo de reinvestimento da DLRR passa de 4 para 5 anos. Foram ainda flexibilizados requisitos do RFAI para PME no interior.

O que é o regime simplificado do IRC e quem pode beneficiar? É um regime de tributação para empresas com volume de negócios inferior a 200.000€. Permite calcular o lucro tributável com base em coeficientes aplicados ao volume de negócios, o que simplifica significativamente as obrigações fiscais e administrativas, sobretudo para microempresas.

As viaturas eléctricas e híbridas plug-in continuam a oferecer vantagens fiscais em 2026? Sim. Estas viaturas continuam a beneficiar de um regime de tributações autónomas mais favorável face às viaturas a combustão, o que incentiva a adopção de frotas mais sustentáveis e reduz o encargo fiscal anual em PME com várias viaturas afectas à actividade.

Vale a pena rever o plano de investimentos antes do fecho de contas? Sim, claramente. Rever o plano permite identificar projectos elegíveis para benefícios fiscais como RFAI, SIFIDE ou DLRR, e antecipar o encaixe documental destes benefícios. Em muitos casos, esta revisão poupa entre 4.000€ e 15.000€ de IRC por exercício.

Como a Assuntos Fluentes pode ajudar

A nossa equipa de Contabilidade e Fiscalidade acompanha mensalmente cada cliente na preparação do exercício e na optimização legítima da carga fiscal. Para empresas que pretendem uma segunda opinião antes do fecho de contas, fazemos auditorias fiscais preventivas com entrega de relatório escrito em 2 a 5 semanas.

Marque uma conversa com a Olga Guimarães. Resposta no próprio dia, sem compromisso. Adiar esta conversa pode custar à sua empresa entre 4.000€ e 18.000€ em IRC mal optimizado este ano.